Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (subcontratação) — Caravel Imo
Versão: imo-dpa-1.0 · 14/11/2026
Partes: a agência imobiliária que aceita este acordo no registo do Caravel Imo, como responsável pelo tratamento, e Jardim Idílico Unipessoal Lda (marca Caravel Suite), NIF PT518764532, Rua da Póvoa, n.º 775, Fração L, Zona Industrial de Amorim, 4495-121 Póvoa de Varzim, Portugal, como subcontratante. Contacto: caravel@caravelsuite.com.
Objeto: o tratamento de dados pessoais que o subcontratante faz por conta da agência ao prestar-lhe o serviço Caravel Imo (artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679, RGPD). Os dados que a Caravel Suite trata como responsável (conta, faturação e pagamento da assinatura) ficam fora deste acordo e regem-se pela Política de Privacidade da Caravel Suite.
Modelo usado (texto oficial, sem alterações nas cláusulas): Decisão de Execução (UE) 2021/915 da Comissão, de 4 de junho de 2021, relativa às cláusulas contratuais-tipo entre os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e os subcontratantes nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679 (JO L 199 de 7.6.2021, p. 18).
- EUR-Lex (ELI): https://eur-lex.europa.eu/eli/dec_impl/2021/915/oj
- EUR-Lex (PT): https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32021D0915
Opções escolhidas: Cláusula 1, alínea a), para o RGPD; Cláusula 5 (adesão) não utilizada; Cláusula 7.7, opção 2 (autorização escrita geral), com aviso prévio de 30 dias. O acordo tem três partes: A (condições adicionais, permitidas pela Cláusula 2, alínea b)), B (cláusulas-tipo) e os anexos I a IV.
Parte A — Condições de celebração e execução (cláusulas adicionais, Cláusula 2, alínea b))
A.1 Celebração. Este acordo celebra-se por aceitação eletrónica no registo do Caravel Imo (caixa «Li e aceito… o Acordo de tratamento de dados do Caravel Imo»). O Caravel Imo guarda o endereço e a versão do texto aceite, a sua impressão digital (SHA-256), a data e a hora (UTC) e o email de quem aceitou. Na data de aceitação, a agência passa a ser Parte como responsável pelo tratamento e o anexo I fica preenchido com os dados que indicou no registo e nas Definições da conta. A agência pode pedir por email uma via assinada por ambas as Partes, com o mesmo texto.
A.2 Contrato principal. Este acordo integra-se nos Termos de Serviço da Caravel Suite aplicáveis ao Caravel Imo (o «Contrato»). Em caso de contradição, prevalecem as cláusulas (Cláusula 4).
A.3 Duração. Este acordo vigora enquanto durar o Contrato e, depois disso, até à devolução ou ao apagamento dos dados previstos na Parte A.6 e na Cláusula 10, alínea d).
A.4 Instruções documentadas (Cláusula 7.1). Constituem instruções documentadas da agência: (i) este acordo e o Contrato; (ii) a configuração e o uso que a agência e os seus utilizadores fazem das funções do Caravel Imo, como criar, editar, publicar, importar, exportar e apagar registos, ativar feeds para portais, enviar fichas, documentos para assinatura ou resumos aos proprietários por email; (iii) os pedidos escritos enviados de um email da agência para caravel@caravelsuite.com.
A.5 Notificação de violação (Cláusula 9.2). Sem prejuízo da obrigação de notificar «sem demora injustificada», o subcontratante procura fazer a notificação inicial no prazo de 48 horas depois de tomar conhecimento da violação. Envia-a para o email do titular da conta (função «owner») e para o email da agência indicado nas Definições.
A.6 Fim do tratamento (Cláusula 10, alínea d)).
- Durante a suspensão ou depois do fim da assinatura, o titular da conta pode descarregar todos os dados num ZIP (Conta → Exportar). O ZIP inclui um ficheiro JSON por tabela e as fotografias.
- A agência escolhe, por email para caravel@caravelsuite.com, entre devolução (o ZIP) e apagamento.
- Se a agência não fizer a escolha, o subcontratante apaga os dados da agência da base de produção 90 dias depois do fim da assinatura. As cópias de segurança desaparecem depois pela rotação de 14 dias.
- O subcontratante confirma o apagamento por escrito, salvo se a conservação for exigida pelo direito da União ou de um Estado-Membro.
A.7 Assistência (Cláusula 8). O Caravel Imo dá à agência ferramentas para os direitos dos titulares:
- consultar e corrigir contactos;
- exportar um contacto ou todos os dados;
- apagar um contacto, com os consentimentos, as pesquisas e as atividades associados;
- registo de consentimentos por finalidade, com a versão da política;
- desligar a qualquer momento o resumo por email enviado a um proprietário (e o próprio proprietário pode pará-lo pela ligação que vem em cada email);
- revogar a ligação de acesso de um proprietário à sua área;
- um prazo de conservação configurável, que é informativo: não apaga nada sozinho.
Se o pedido de um titular chegar diretamente à Caravel, é reencaminhado para o email da agência (Cláusula 8, alínea a)).
A.8 Alterações a este acordo. Uma nova versão deste acordo é comunicada por email ao titular da conta com, pelo menos, 30 dias de antecedência. As alterações à lista de subcontratantes ulteriores seguem a Cláusula 7.7. A versão aceite por cada agência fica registada (Parte A.1).
A.9 Lei aplicável. Lei portuguesa, sem prejuízo do RGPD.
Parte B — Cláusulas contratuais-tipo (texto oficial da Decisão de Execução (UE) 2021/915)
SECÇÃO I
Cláusula 1
Finalidade e âmbito de aplicação
a) As presentes cláusulas contratuais-tipo (cláusulas) visam assegurar a conformidade com o artigo 28.º, n.ºs 3 e 4, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
b) Os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes enumerados no anexo I acordaram nas presentes cláusulas a fim de assegurar o cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.ºs 3 e 4, do Regulamento (UE) 2016/679 e/ou no artigo 29.º, n.ºs 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/1725.
c) As presentes cláusulas são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, conforme especificado no anexo II.
d) Os anexos I a IV são parte integrante das cláusulas.
e) As presentes cláusulas não prejudicam as obrigações a que o responsável pelo tratamento está sujeito por força do Regulamento (UE) 2016/679 e/ou do Regulamento (UE) 2018/1725.
f) As presentes cláusulas não garantem, por si só, o cumprimento das obrigações relacionadas com as transferências internacionais em conformidade com o capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 e/ou do Regulamento (UE) 2018/1725.
Cláusula 2
Invariabilidade das cláusulas
a) As Partes comprometem-se a não alterar as cláusulas, exceto para acrescentar informações nos anexos ou atualizar as informações neles contidas.
b) Tal não impede as Partes de incluírem as cláusulas contratuais-tipo estabelecidas nas presentes cláusulas num contrato mais abrangente ou de acrescentarem outras cláusulas ou garantias adicionais, desde que não colidam, direta ou indiretamente, com as cláusulas, e sem prejuízo dos direitos ou das liberdades fundamentais dos titulares dos dados.
Cláusula 3
Interpretação
a) Caso as presentes cláusulas utilizem os termos definidos no Regulamento (UE) 2016/679 ou no Regulamento (UE) 2018/1725, respetivamente, esses termos terão o mesmo significado que lhes é atribuído no regulamento em causa.
b) As presentes cláusulas devem ser lidas e interpretadas à luz das disposições do Regulamento (UE) 2016/679 ou do Regulamento (UE) 2018/1725, respetivamente.
c) As presentes cláusulas não devem ser interpretadas de forma contrária aos direitos e obrigações previstos no Regulamento (UE) 2016/679/Regulamento (UE) 2018/1725, sem prejuízo dos direitos e das liberdades fundamentais dos titulares dos dados.
Cláusula 4
Hierarquia
Em caso de contradição entre as presentes cláusulas e as disposições de acordos conexos celebrados entre as Partes que se encontrem em vigor no momento em que as presentes cláusulas sejam acordadas ou que sejam celebrados posteriormente, prevalecem as presentes cláusulas.
Cláusula 5 — Facultativa
Não utilizada pelas Partes.
SECÇÃO II
OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 6
Descrição do(s) tratamento(s)
Os pormenores das operações de tratamento, em particular as categorias de dados pessoais e as finalidades do tratamento para as quais os dados pessoais são tratados por conta do responsável pelo tratamento, são especificados no anexo II.
Cláusula 7
Obrigações das Partes
7.1. Instruções
a) O subcontratante deve proceder ao tratamento de dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do responsável pelo tratamento, salvo se for obrigado a fazê-lo pelo direito da União ou pelo direito do Estado-Membro a que esteja sujeito. Neste caso, o subcontratante deve informar o responsável pelo tratamento desse requisito jurídico antes do tratamento, salvo se a lei o proibir por motivos importantes de interesse público. O responsável pelo tratamento pode dar instruções subsequentes ao longo de toda a duração do tratamento de dados pessoais. Estas instruções devem ser sempre documentadas.
b) O subcontratante deve informar imediatamente o responsável pelo tratamento se, no seu entender, as instruções dadas pelo responsável pelo tratamento violarem o Regulamento (UE) 2016/679/Regulamento (UE) 2018/1725 ou as disposições aplicáveis do direito da União ou do direito dos Estados-Membros em matéria de proteção de dados.
7.2. Limitação das finalidades O subcontratante deve proceder ao tratamento dos dados pessoais apenas para a(s) finalidade(s) específica(s) do tratamento, conforme estabelecido no anexo II, salvo se receber instruções adicionais do responsável pelo tratamento.
7.3. Duração do tratamento de dados pessoais O tratamento pelo subcontratante só pode ocorrer durante o período especificado no anexo II.
7.4. Segurança do tratamento
a) O subcontratante deve, pelo menos, aplicar as medidas técnicas e organizativas especificadas no anexo III para garantir a segurança dos dados pessoais. Tal inclui a proteção dos dados contra uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados aos dados (violação de dados pessoais). Ao avaliar o nível de segurança adequado, as Partes devem ter em devida conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento e os riscos para os titulares dos dados.
b) O subcontratante só deve conceder acesso aos dados pessoais objeto de tratamento aos membros do seu pessoal na medida estritamente necessária para a execução, a gestão e o acompanhamento do contrato. O subcontratante deve assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas às obrigações legais de confidencialidade adequadas.
7.5. Dados sensíveis Se o tratamento envolver dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, dados genéticos ou biométricos destinados a identificar uma pessoa singular de forma inequívoca, dados relativos à saúde, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa ou dados relacionados com condenações penais e com infrações («dados sensíveis»), o subcontratante deve aplicar limitações específicas e/ou garantias adicionais.
7.6 Documentação e cumprimento
a) As Partes devem poder demonstrar o cumprimento das presentes cláusulas.
b) O subcontratante deve responder, rápida e adequadamente, aos pedidos de informação do responsável pelo tratamento sobre o tratamento de dados, em conformidade com as presentes cláusulas.
c) O subcontratante deve disponibilizar ao responsável pelo tratamento todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas nas presentes cláusulas decorrentes diretamente do Regulamento (UE) 2016//679 e/ou do Regulamento (UE) 2018/1725. A pedido do responsável pelo tratamento, o subcontratante deve igualmente facilitar e contribuir para as auditorias das operações de tratamento abrangidas pelas presentes cláusulas, a intervalos razoáveis ou se houver indícios de incumprimento. Ao decidir sobre uma revisão ou uma auditoria, o responsável pelo tratamento pode ter em conta as certificações pertinentes detidas pelo subcontratante.
d) O responsável pelo tratamento pode optar por realizar, ele próprio, a auditoria ou mandatar um auditor independente. As auditorias podem igualmente incluir inspeções nos edifícios ou nas instalações físicas do subcontratante, devendo, se for caso disso, ser realizadas com uma antecedência razoável.
e) As Partes devem disponibilizar as informações referidas na presente cláusula, incluindo os resultados de quaisquer auditorias, à(s) autoridade de controlo competente(s), mediante pedido.
7.7. Recurso a subcontratantes ulteriores
a) OPÇÃO 2: AUTORIZAÇÃO ESCRITA GERAL: O subcontratante tem a autorização geral do responsável pelo tratamento para a contratação de subcontratantes ulteriores a partir de uma lista acordada. O subcontratante deve informar especificamente o responsável pelo tratamento, por escrito, das alterações pretendidas a efetuar a essa lista quanto ao aumento do número ou à substituição de subcontratantes ulteriores com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, dando assim ao responsável pelo tratamento tempo suficiente para se opor a essas alterações antes da contratação do(s) subcontratante(s) ulterior(es) em causa. O subcontratante deve fornecer ao responsável pelo tratamento as informações necessárias para que este último possa exercer o direito de oposição.
b) Caso o subcontratante contrate um subcontratante ulterior para realizar operações específicas de tratamento (por conta do responsável pelo tratamento), deve fazê-o através de um contrato que imponha ao subcontratante ulterior, do ponto de vista material, as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as impostas ao subcontratante em conformidade com as presentes cláusulas. O subcontratante deve assegurar o cumprimento, pelo subcontratante ulterior, das obrigações a que o subcontratante está sujeito nos termos das presentes cláusulas e do Regulamento (UE) 2016/679 e/ou do Regulamento (UE) 2018/1725.
c) O subcontratante deve facultar ao responsável pelo tratamento, a pedido do mesmo, uma cópia do referido acordo de subcontratação e de quaisquer alterações subsequentes. Na medida do necessário para proteger segredos comerciais ou outras informações confidenciais, incluindo dados pessoais, o subcontratante pode editar o texto do acordo antes de partilhar a cópia.
d) O subcontratante continua a ser inteiramente responsável, perante o responsável pelo tratamento, pelo cumprimento das obrigações que incumbem ao subcontratante ulterior em conformidade com o seu contrato com o subcontratante. O subcontratante deve notificar o responsável pelo tratamento de qualquer incumprimento, pelo subcontratante ulterior, das obrigações contratuais que lhe incumbem.
e) O subcontratante deve acordar com o subcontratante ulterior uma cláusula do terceiro beneficiário nos termos da qual - em caso de desaparecimento de facto, de extinção legal ou de insolvência do subcontratante - o responsável pelo tratamento tem o direito de rescindir o contrato do subcontratante ulterior e de dar instruções ao subcontratante ulterior para apagar ou devolver os dados pessoais.
7.8. Transferências internacionais
a) Qualquer transferência de dados para um país terceiro ou para uma organização internacional pelo subcontratante só pode ser efetuada com base em instruções documentadas do responsável pelo tratamento ou a fim de cumprir um requisito específico ao abrigo do direito da União ou do direito do Estado-Membro a que o subcontratante esteja sujeito e deve ter lugar em conformidade com o capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 ou do Regulamento (UE) 2018/1725.
b) O responsável pelo tratamento concorda que, caso o subcontratante contrate um subcontratante ulterior, em conformidade com a cláusula 7.7, para realizar operações específicas de tratamento (por conta do responsável pelo tratamento) e essas operações de tratamento envolvam uma transferência de dados pessoais na aceção do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679, o subcontratante e o subcontratante ulterior podem assegurar o cumprimento do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 recorrendo às cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão em conformidade com o artigo 46.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679, desde que as condições para o recurso a essas cláusulas contratuais-tipo sejam cumpridas.
Cláusula 8
Assistência ao responsável pelo tratamento
a) O subcontratante deve notificar imediatamente o responsável pelo tratamento de qualquer pedido que tenha recebido do titular dos dados. Não pode responder ele próprio a esse pedido, salvo se autorizado a fazê-lo pelo responsável pelo tratamento.
b) O subcontratante deve prestar assistência ao responsável pelo tratamento no cumprimento das suas obrigações de resposta aos pedidos de exercício de direitos apresentados pelos titulares dos dados, tendo em conta a natureza do tratamento. No cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força das alíneas a) e b), o subcontratante deve cumprir as instruções do responsável pelo tratamento.
c) Para além da obrigação que incumbe ao subcontratante de prestar assistência ao responsável pelo tratamento nos termos da cláusula 8, alínea b), o subcontratante deve ainda prestar assistência ao responsável pelo tratamento para assegurar o cumprimento das obrigações a seguir indicadas, tendo em conta a natureza do tratamento de dados e as informações ao seu dispor:
1) a obrigação de proceder a uma avaliação do impacto das operações de tratamento previstas na proteção de dados pessoais (uma «avaliação de impacto relativa à proteção de dados») caso um tipo de tratamento seja suscetível de constituir um elevado risco para os direitos e as liberdades das pessoas singulares;
2) a obrigação de consultar a(s) autoridade de controlo competente(s) antes de proceder ao tratamento quando a avaliação de impacto relativa à proteção de dados indicar que o tratamento resultaria num elevado risco na ausência das medidas tomadas pelo responsável pelo tratamento para atenuar o risco;
3) a obrigação de assegurar que os dados pessoais sejam exatos e atualizados, informando sem demora o responsável pelo tratamento se o subcontratante tomar conhecimento de que os dados pessoais que está a tratar são inexatos ou estão desatualizados;
4) as obrigações previstas no artigo 32.º do Regulamento (UE) 2016/679.
d) As Partes devem estabelecer, no anexo III, as medidas técnicas e organizativas adequadas através das quais o subcontratante é obrigado a prestar assistência ao responsável pelo tratamento na aplicação da presente cláusula, bem como o âmbito e a amplitude da assistência necessária.
Cláusula 9
Notificação de violação de dados pessoais
Em caso de violação de dados pessoais, o subcontratante deve cooperar com o responsável pelo tratamento e prestar-lhe assistência para que este cumpra as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 33.º e 34.º do Regulamento (UE) 2016/679 ou dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2018/1725, se aplicável, tendo em conta a natureza do tratamento e as informações ao seu dispor.
9.1 Violação de dados relativa a dados tratados pelo responsável pelo tratamento
Em caso de violação de dados pessoais relativa a dados tratados pelo responsável pelo tratamento, o subcontratante deve prestar assistência ao responsável pelo tratamento:
a) Na notificação da violação de dados pessoais à(s) autoridade de controlo competente(s), sem demora injustificada, após o responsável pelo tratamento ter tomado conhecimento da violação, (salvo se essa violação não for suscetível de constituir um risco para os direitos e para as liberdades das pessoas singulares);
b) Na obtenção das informações a seguir enumeradas que, nos termos do artigo 33.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679, devem ser indicadas na notificação do responsável pelo tratamento e têm de incluir, pelo menos:
1) A natureza dos dados pessoais, incluindo, se possível, as categorias e o número aproximado de titulares de dados afetados, e as categorias e o número aproximado de registos de dados pessoais em causa,
2) As consequências prováveis da violação de dados pessoais,
3) As medidas adotadas ou propostas pelo responsável pelo tratamento para reparar a violação de dados pessoais, incluindo, se for caso disso, medidas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos.
Caso, e na medida em que, não seja possível comunicar todas estas informações ao mesmo tempo, a notificação inicial deve conter as informações então disponíveis, devendo outras informações, à medida que fiquem disponíveis, ser fornecidas posteriormente sem demora injustificada.
c) No cumprimento, nos termos do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2016/679, da obrigação de comunicar, sem demora injustificada, a violação de dados pessoais ao titular dos dados, caso a violação de dados pessoais seja suscetível de constituir um elevado risco para os direitos e as liberdades das pessoas singulares.
9.2 Violação de dados relativa a dados tratados pelo subcontratante
Em caso de violação de dados pessoais relativa a dados tratados pelo subcontratante, o subcontratante deve notificar o responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, após ter tomado conhecimento da violação. Esta notificação deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:
a) Uma descrição da natureza da violação (incluindo, se possível, as categorias e o número aproximado de titulares de dados afetados e de registos de dados em causa);
b) Os dados de um ponto de contacto onde possam ser obtidas mais informações relativas à violação de dados pessoais;
c) As consequências prováveis da violação e as medidas adotadas ou propostas para a reparar, incluindo para atenuar os seus eventuais efeitos negativos.
Caso, e na medida em que, não seja possível comunicar todas estas informações ao mesmo tempo, a notificação inicial deve conter as informações então disponíveis, devendo outras informações, à medida que fiquem disponíveis, ser fornecidas posteriormente sem demora injustificada.
As Partes devem estabelecer, no anexo III, todos os outros elementos a fornecer pelo subcontratante aquando da prestação de assistência ao responsável pelo tratamento no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 33.º e 34.º do Regulamento (UE) 2016/679.
SECÇÃO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 10
Incumprimento das cláusulas e rescisão
a) Sem prejuízo de quaisquer disposições do Regulamento (UE) 2016/679 e/ou do Regulamento (UE) 2018/1725, caso o subcontratante viole as obrigações que lhe incumbem por força das presentes cláusulas, o responsável pelo tratamento pode dar instruções ao subcontratante para suspender o tratamento de dados pessoais até que este último cumpra as presentes cláusulas ou até que o contrato seja rescindido. O subcontratante deve informar imediatamente o responsável pelo tratamento caso, por qualquer motivo, não possa cumprir as presentes cláusulas.
b) O responsável pelo tratamento tem o direito de rescindir o contrato, na medida em que este diga respeito ao tratamento de dados pessoais em conformidade com as presentes cláusulas, se:
1) o tratamento de dados pessoais pelo subcontratante tiver sido suspenso pelo responsável pelo tratamento nos termos da alínea a) e o cumprimento das presentes cláusulas não for restabelecido num prazo razoável e, em todo o caso, no prazo de um mês após a suspensão;
2) o subcontratante violar, de forma substancial ou persistente, as presentes cláusulas ou as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (UE) 2016/679 e/ou do Regulamento (UE) 2018/1725;
3) o subcontratante não cumprir uma decisão vinculativa de um tribunal competente ou da(s) autoridade de controlo competente(s) relativamente às obrigações que lhe incumbem nos termos das presentes cláusulas ou do Regulamento (UE) 2016/679 e/ou do Regulamento (UE) 2018/1725.
c) O subcontratante tem o direito de rescindir o contrato, na medida em que este diga respeito ao tratamento de dados pessoais ao abrigo das presentes cláusulas, caso, após ter informado o responsável pelo tratamento de que as suas instruções violam os requisitos legais aplicáveis nos termos da cláusula 7.1, alínea b), o responsável pelo tratamento insista no cumprimento das instruções.
d) Na sequência da rescisão do contrato, o subcontratante deve, consoante a escolha do responsável pelo tratamento, apagar todos os dados pessoais tratados por conta deste último e certificar ao responsável pelo tratamento que o fez ou devolver todos os dados pessoais ao responsável pelo tratamento e apagar as cópias existentes, salvo se a conservação dos dados pessoais for exigida ao abrigo do direito da União ou do direito dos Estados-Membros. Até que os dados sejam apagados ou devolvidos, o subcontratante deve continuar a assegurar o cumprimento das presentes cláusulas.
ANEXO I — Lista das partes
Responsável pelo tratamento: 1. Nome: a agência imobiliária que aceita este acordo no registo do Caravel Imo, com a denominação legal, o NIF e o n.º AMI indicados nas Definições da conta. Endereço: a morada indicada nas Definições da conta. Nome, cargo e contactos da pessoa de contacto: o titular da conta (função «owner»), no email usado no registo; e o email da agência indicado nas Definições. Assinatura e data de adesão: aceitação eletrónica no registo (Parte A.1). A data e a hora ficam registadas no Caravel Imo.
Subcontratante: 1. Nome: Jardim Idílico Unipessoal Lda, marca Caravel Suite, NIF PT518764532. Endereço: Rua da Póvoa, n.º 775, Fração L, Zona Industrial de Amorim, 4495-121 Póvoa de Varzim, Portugal. Nome, cargo e contactos da pessoa de contacto: a gerência da Jardim Idílico Unipessoal Lda, caravel@caravelsuite.com. Não há encarregado da proteção de dados designado. Assinatura e data de adesão: a aceitação pela agência no registo vale para ambas as Partes a partir dessa data (Parte A.1).
ANEXO II — Descrição do tratamento
Categorias de titulares de dados cujos dados pessoais são tratados
- Clientes e potenciais clientes da agência: compradores, vendedores, proprietários e senhorios, e arrendatários.
- Pessoas que enviam pedidos de contacto pelo site público da agência.
- Partes e intervenientes nos documentos preparados no Caravel Imo e os seus signatários: clientes, comproprietários, usufrutuários, procuradores, cônjuges, promitentes-compradores e o representante da agência.
- Utilizadores da agência no Caravel Imo: titular, gestores, agentes e consulta.
- Pessoas identificadas em texto livre que a agência escreva, por exemplo em notas ou descrições.
Categorias de dados pessoais tratados
- Contactos: nome, email, telefone, NIF, morada, tipo (comprador, vendedor, arrendatário), origem, agente responsável e data de criação.
- Consentimentos: finalidade (contacto, marketing), concedido ou não, origem, versão da política e data.
- Pesquisas do cliente: zona, preço mínimo e máximo, quartos, compra ou arrendamento.
- Atividades e histórico: notas, tarefas e visitas (texto livre, data, imóvel associado) e registo de eventos do contacto.
- Propostas e negócios: valor, estado, descrição, fase, valor do negócio e comissão.
- Imóveis: morada exata (só visível no painel), código postal, freguesia, concelho, distrito, coordenadas, características, descrições, certificado energético, ligações de visita virtual e planta, proprietário associado (contacto do CRM) e fotografias. Os metadados EXIF são retirados ao carregar. As fotografias podem mostrar pessoas ou interiores.
- Documentos e assinatura eletrónica: o texto e os campos dos documentos (contrato de mediação, reserva, rascunho de contrato-promessa ou outro), que podem incluir nome ou firma, NIF, número e validade do documento de identificação, estado civil, regime de bens e nome do cônjuge, residência ou sede, dados registais e matriciais do imóvel, preço, sinal e forma de pagamento; os PDF original e final com a sua impressão digital (SHA-256); dos signatários, o nome, o email, a qualidade, a língua, o nome escrito ao assinar, a data e a hora, o endereço IP e o navegador (user agent), a recusa e o seu motivo; o trilho de eventos encadeado por hash. A ligação pessoal e o código de utilização única ficam guardados só como hash.
- Área e resumos do proprietário: ligação pessoal de acesso (só como hash), validade, revogação e data do último acesso; escolha do resumo por email (semanal ou de quatro em quatro semanas), língua, data do último envio e chave da ligação para parar o envio. O resumo leva estado e preço do imóvel, número de visualizações, número de pessoas interessadas, visitas e propostas (datas, estados e valores), nunca o nome, o contacto ou a mensagem de quem visita ou propõe.
- Importação de outro programa: o conteúdo do ficheiro CSV ou XML carregado pela agência, guardado só para a conferência antes de gravar; é apagado quando a importação é gravada ou cancelada e deixa de poder ser usado ao fim de 24 horas.
- Utilizadores da agência: email, função e permissões. Ficam também, só como hash, as sessões e as ligações de entrada.
- Dados técnicos: fora da assinatura eletrónica, o endereço IP de quem usa o site público ou o painel é usado só como hash, para limitar abusos (limites de pedidos que expiram). A aplicação e o proxy nginx do Caravel Imo não guardam registo de acessos HTTP. O registo de erros do nginx, que pode conter o IP, roda em 14 dias.
Dados sensíveis tratados (se aplicável) e limitações aplicadas ou garantias
- O Caravel Imo não se destina a dados sensíveis e não os pede.
- A agência compromete-se a não os inserir em texto livre, documentos ou fotografias, salvo quando for estritamente necessário e lícito.
- Se o fizer, aplicam-se as mesmas medidas do anexo III: acesso limitado aos utilizadores da agência com permissão e possibilidade de apagar o registo.
Natureza do tratamento
- Alojamento, armazenamento, organização, consulta, alteração e apagamento.
- Publicação no site público da agência e nos feeds que a agência ativar: Kyero XML, Imovirtual (formato da OLX), XML/JSON próprios e sitemap. Só se publicam dados de imóveis: a morada exata fica sempre fora e as coordenadas saem arredondadas (cerca de 100 m), salvo se a agência escolher mostrar o local exato. Os portais que leem estes feeds são destinatários escolhidos pela agência, que contrata diretamente com eles; não são subcontratantes ulteriores deste acordo.
- Importação de imóveis a partir de ficheiros CSV ou XML Kyero carregados pela agência.
- Preparação de documentos e recolha de assinaturas eletrónicas simples, com envio da ligação e do código ao email de cada signatário.
- Envio de emails pedidos pela agência: fichas de imóveis aos seus clientes, pedidos de assinatura, ligações de acesso e resumos periódicos aos proprietários, e lembretes aos seus utilizadores.
- Exportação em CSV/ZIP, cópias de segurança e apagamento.
Finalidade(s) para a(s) qual(ais) os dados pessoais são tratados por conta do responsável pelo tratamento Prestar à agência o serviço Caravel Imo: gestão da carteira de imóveis, CRM, agenda e pipeline de negócios, documentos e assinatura eletrónica, área e resumos do proprietário, site público da agência com formulário de contacto, feeds para portais escolhidos pela agência, importação, envio de emails pedidos pela agência, exportação e cópias de segurança. A Caravel não usa os dados da agência para fins próprios, nem para publicidade nem para treino de modelos.
Duração do tratamento Enquanto durar a assinatura do Caravel Imo e, depois do fim ou da suspensão, até à devolução ou ao apagamento previstos na Parte A.6 e na Cláusula 10, alínea d). As cópias de segurança rodam em 14 dias.
Para o tratamento por subcontratantes (ulteriores), especificar também o objeto, a natureza e a duração do tratamento
- Contabo GmbH: alojamento da máquina virtual onde correm a aplicação, a base de dados, as fotografias e as cópias de segurança. Todos os dados acima, durante todo o tratamento.
- Hostinger International Ltd: envio por SMTP dos emails do Caravel Imo: ligações de entrada aos utilizadores da agência; fichas de imóveis enviadas pela agência aos seus clientes (email do destinatário, nome da agência, título do imóvel e ligação); pedidos de assinatura (nome e email do signatário, título do documento, ligação e código de utilização única); ligações de acesso e resumos aos proprietários (nome e email do proprietário e o conteúdo do resumo descrito acima); lembretes aos utilizadores (nome do contacto, título do imóvel, data). O Caravel Imo não guarda cópia das mensagens na caixa de correio; o tratamento pela Hostinger dura o tempo do envio e da conservação dos registos técnicos de envio nos termos do acordo de tratamento de dados da Hostinger.
ANEXO III — Medidas técnicas e organizativas, incluindo medidas técnicas e organizativas destinadas a garantir a segurança dos dados
Descrição concreta das medidas que existem no servidor de produção (verificadas a 13 e 14/11/2026).
Pseudonimização e cifragem
- Em trânsito: HTTPS obrigatório (TLS 1.2 e 1.3, certificado Let's Encrypt), com HSTS (max-age 1 ano) enviado pela aplicação. A aplicação recusa arrancar sem HTTPS fora do modo de desenvolvimento.
- Email: SMTP com STARTTLS e verificação do certificado (porta 587).
- Eventos de faturação entre o Checkout da Caravel e o Imo: assinados com HMAC-SHA256 e janela de ±300 s.
- Sessões, ligações de entrada, ligações de assinatura, códigos de utilização única e ligações dos proprietários: guardados só como hash SHA-256. Não há palavras-passe: a entrada faz-se por ligação pessoal válida 15 minutos.
- Em repouso: o disco do servidor não está cifrado. A base de dados SQLite e as fotografias ficam numa pasta acessível só ao utilizador do serviço (permissões 0700). A base apaga com sobrescrita (secure_delete).
Confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência
- O serviço corre com um utilizador de sistema próprio (caravel-imo) e escuta só em 127.0.0.1, atrás do nginx.
- Proteções do systemd: ProtectSystem=strict, ProtectHome, PrivateTmp, PrivateDevices, NoNewPrivileges, sem capacidades, escrita só na pasta de dados, limite de memória.
- Os segredos (chave do Checkout, palavra-passe SMTP) são entregues ao processo por credencial do systemd, a partir de ficheiros com permissão 600 que só o root lê. Nunca ficam em variáveis de ambiente nem no código.
- Firewall (ufw): só SSH, HTTP e HTTPS abertos ao exterior.
- SSH só com chave: palavra-passe desligada; root só com chave.
- Isolamento entre agências: cada registo leva o identificador da agência e as consultas filtram sempre por ele.
- Documentos assinados: impressão digital SHA-256 do PDF original e do final; cada evento do trilho guarda o hash do anterior, por isso uma alteração a meio torna a cadeia inválida.
Restabelecimento da disponibilidade (cópias de segurança)
- Cópia diária às 03:40 UTC: base SQLite pela API de backup, verificada com quick_check, mais as fotografias em tar.gz e as somas SHA-256.
- Ficam guardadas 14 dias numa pasta acessível só ao utilizador do serviço, no mesmo servidor. Não há, à data desta versão, cópia do Caravel Imo fora desse servidor.
Testes e avaliação periódica
- Suite de testes automáticos do código antes de cada instalação.
- Auditoria ponta a ponta do produto a 13/11/2026 e ensaio da cadeia de pagamento em modo de teste na mesma data.
- O subcontratante revê estas medidas pelo menos uma vez por ano e sempre que haja uma alteração relevante ao serviço ou ao alojamento.
Identificação e autorização dos utilizadores
- Entrada por ligação pessoal enviada ao email do utilizador, válida 15 minutos e de uso único. Sessões de 12 horas.
- Cookies HttpOnly, Secure e SameSite=Lax. Proteção CSRF em todos os formulários.
- Limites de tentativas por endereço e por email.
- Funções por utilizador (titular, gestor, agente, consulta) e permissões finas: editar carteira, gerir CRM, exportar, ver só os seus registos.
- O titular desativa utilizadores.
- Signatários: ligação pessoal válida 14 dias e código enviado ao mesmo email, válido 10 minutos, com no máximo 5 tentativas.
- Proprietários: ligação pessoal válida 90 dias, que a agência pode revogar.
Proteção durante a transmissão e a conservação. Ver «Pseudonimização e cifragem».
- No site público: Content-Security-Policy restritiva, X-Frame-Options DENY e Referrer-Policy same-origin.
- A morada exata do imóvel nunca é publicada no site público nem nos feeds; as coordenadas saem arredondadas (cerca de 100 m), salvo escolha da agência.
- Os feeds para portais ficam protegidos por chave própria de cada agência, que a agência pode substituir.
Segurança física. Centro de dados da Contabo GmbH na UE (Lauterbourg, França). A segurança física é do fornecedor, nos termos do seu contrato e do seu acordo de tratamento de dados.
Registo cronológico de acontecimentos
- A aplicação e o proxy nginx do Caravel Imo não guardam registo de acessos HTTP, para não guardar dados pessoais em registos.
- Ficam registados os eventos de faturação recebidos (identificador, tipo, resultado).
- Ficam registados o histórico do contacto, as datas de consentimento e o trilho de cada documento enviado para assinatura.
Configuração por defeito
- Contactos novos do site público só com consentimento de contacto explícito. O consentimento de marketing é separado e opcional.
- Os imóveis começam em rascunho; os imóveis importados entram em rascunho e sem fotografias.
- O resumo por email ao proprietário está desligado até a agência o ligar para esse proprietário.
- Os metadados EXIF das fotografias são removidos.
- O modo de demonstração está sempre desligado em produção (imposto na unidade do systemd).
Governação interna. O acesso de administração ao servidor está limitado à gerência do subcontratante e às pessoas que ela autorize, sujeitas a dever de confidencialidade (Cláusula 7.4, alínea b)). Só se acede ao conteúdo dos dados da agência quando for necessário para prestar ou manter o serviço, por instrução da agência ou para cumprir a lei.
Minimização e qualidade dos dados. Os campos são os necessários ao serviço; fora da assinatura eletrónica, o IP só é usado em hash e expira. A agência corrige os dados no painel.
Limitação da conservação
- Prazo configurável por agência (365 dias por omissão): informativo; não apaga nada sozinho.
- Apagamento manual de contactos com os dados associados.
- Rotação das cópias em 14 dias.
- Apagamento no fim do contrato: Parte A.6.
Portabilidade e apagamento
- Exportação de todos os dados (ZIP com JSON por tabela e fotografias), disponível mesmo com a conta suspensa.
- Exportação CSV de imóveis.
- Apagamento de contactos no painel. Apagamento da agência a pedido (Parte A.6).
Medidas para dar assistência ao responsável pelo tratamento (Cláusulas 8 e 9). As ferramentas da Parte A.7. Contacto caravel@caravelsuite.com. Notificação de violações nos termos da Cláusula 9.2 e da Parte A.5, com as informações do artigo 33.º, n.º 3, do RGPD que estiverem disponíveis.
ANEXO IV — Lista de subcontratantes ulteriores
(Cláusula 7.7, alínea a), opção 2: lista acordada; alterações com 30 dias de aviso por email ao titular da conta.)
1. Nome: Contabo GmbH. Endereço: Welfenstrasse 22, 81541 Munique, Alemanha. Contacto: o encarregado da proteção de dados indicado na política de privacidade da Contabo (https://contabo.com/en/legal/privacy/). Descrição do tratamento: alojamento da máquina virtual de produção (aplicação, base de dados, fotografias e cópias de segurança). Local: centro de dados em Lauterbourg, França (UE). Sem transferência para fora do EEE. 2. Nome: Hostinger International Ltd. Endereço: 61 Lordou Vironos str., 6023 Larnaca, Chipre. Contacto: gdpr@hostinger.com. Descrição do tratamento: serviço de email (servidor SMTP smtp.hostinger.com, remetente caravel@caravelsuite.com) usado pelo Caravel Imo para enviar os emails descritos no anexo II. Entidade na UE (Chipre). A Hostinger não indica publicamente o país dos seus servidores de email e recorre a subcontratantes próprios; qualquer transferência para fora do EEE que faça fica coberta pelas cláusulas contratuais-tipo da Decisão de Execução (UE) 2021/914 (módulos 2 e 3), nos termos do seu acordo de tratamento de dados (https://www.hostinger.com/legal/dpa) e da Cláusula 7.8.